Prof. Dr. Rodrigo Xavier Leonardo
Sábado, 22 de Novembro de 2014
 
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Decisões de diversos tribunais selecionadas e comentadas pelo Prof. Rodrigo Xavier Leonardo

A liberdade de associação, as associações induzidas e o ECAD
Fonte: BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação direta de insconstitucionalidade n.o 2.054-DF. Rel. Ministro Ilmar Galvão. RTJ, 191/78
01-08-2007

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de decidir questão referente a liberdade de associação e as associações induzidas, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade voltada para objetar o art. 99 e o seu § 1.o da Lei n.o 9.610 de 1998 que trata da imposição às associações destinadas à proteção dos direitos autorais de manter um escritório central para arrecadação e distribuição (o conhecido ECAD).

O Ministro Ilmar Galvão, como relator, entendeu pela inconstitucionalidade do dispositivo. Para tanto, sustentou que o artigo 5.o, inciso XX, ao determinar a liberdade de não se associar, seria incompatível com a obrigação de manter um escritório central imposta às associações de autores.

Cite-se, nesse sentido, trechos do voto do Ministro Relator: "Ao lado, portanto, da liberdade positiva – liberdade de associar-se livremente sem oposição por parte do Estado –, consagrou a nova Carta a liberdade negativa, ou seja, a de não ser compelido a associar-se ou a manter-se associado, situação absolutamente incompatível com a liberdade de associar-se, implicando impossibilidade de a lei impor um ato de adesão ou de permanência em uma associação. [...].Já não há espaço para a concepção de um imperativo sistema centralizado de arrecadação e distribuição dos direitos autorais, inexistindo dúvida de que a lei, em agredir a nova disciplina constitucional sobre a liberdade de associação (incisos XVII e XXI do artigo 5.o da CF) e sobre a exclusividade do autor sobre o direito de utilização, publicação e reprodução de suas obras (inc. XXVII do dispositivo citado), já não pode compelir os titulares desses direitos a reunirem-se, diretamente ou por via de suas associações, numa entidade única, para vê-los arrecadados e distribuídos." (BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação direta de insconstitucionalidade n.o 2.054-DF. Rel. Ministro Ilmar Galvão. RTJ, 191/78).

Houve entendimento diverso, no entanto, pela maior parte dos outros Ministros que compuseram o julgamento. Em apertada síntese, pode-se dizer que prevaleceu a questão de fato atinente à impossibilidade prática, no contexto brasileiro, de que uma pluralidade de associações simultaneamente efetuasse a cobrança dos direitos autorais.

Partindo dessa premissa, no entendimento dos votos divergentes, destacou-se que a proteção de outros direitos e garantias fundamentais – como, v.g., o direito à fiscalização do aproveitamento econômico das obras, tal como previsto na alínea 'b' do inciso XVIII do art. 5.o da Constituição Federal – mereceria ser ponderada. Assim, decidiu o Ministro Sepúlveda Pertence em voto que acabou por predominar: "a liberdade de associação há de conciliar-se com o art. 5.o, inciso XVIII, da mesma Lei Fundamental".

O Ministro Gilmar Ferreira Mendes, no mesmo sentido, explicitou entendimento de que neste caso estaria "em jogo não apenas a aplicação da liberdade de associação, mas também a própria proteção do direito autoral", razão pela qual seria "legítima a decisão legislativa que, ao fixar as normas de organização e procedimento, viabiliza a cobrança de direitos autorais por uma entidade central".

Por maioria de votos, portanto, acabou prevalecendo a compreensão de que, numa ponderação entre garantias constitucionais, neste específico caso, deveria ser relativizada a vertente negativa da liberdade de associação em favor da proteção do direito autoral.

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